{"id":5221,"date":"2025-09-06T17:10:01","date_gmt":"2025-09-06T17:10:01","guid":{"rendered":"https:\/\/pcts.pt\/canal-de-denuncia\/"},"modified":"2025-09-17T12:26:46","modified_gmt":"2025-09-17T12:26:46","slug":"canal-de-denuncia","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/pcts.pt\/de\/canal-de-denuncia\/","title":{"rendered":"Canal de Den\u00fancia"},"content":{"rendered":"\n

O que \u00e9 o canal de den\u00fancias?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O canal de den\u00fancia \u00e9 uma plataforma online para registo e tratamento de den\u00fancias, sendo um instrumento essencial para o despiste de todo o tipo de irregularidades que envolvam a PCTS.<\/p>\n\n\n\n

\n
\n
\n Quem pode denunciar?\n <\/i><\/span>\n <\/div>\n
\n \u00c9 considerado denunciante a pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infra\u00e7\u00e3o com fundamento em informa\u00e7\u00f5es obtidas no \u00e2mbito da sua atividade profissional. Podem denunciar:\n
    \n
  • <\/i><\/span> Os trabalhadores, s\u00f3cios e ex-trabalhadores da PCTS<\/strong><\/li>\n
  • <\/i><\/span> Prestadores de servi\u00e7os, subcontratantes, fornecedores (ou quaisquer pessoas sob a supervis\u00e3o destes)<\/li>\n
  • <\/i><\/span> Estagi\u00e1rios (quer sejam ou n\u00e3o remunerados pela PCTS<\/strong>)<\/li>\n <\/ul>\n A qualidade de Denunciante aplica-se, igualmente a qualquer pessoa que possua informa\u00e7\u00f5es relativas a atos de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas para os efeitos do RGPC, aprovado em anexo ao Decreto-lei n.\u00ba 109-E\/2021, de 9 de dezembro.\n <\/div>\n<\/div>\n\n
    \n
    \n O que pode ser denunciado?\n <\/i><\/span>\n <\/div>\n
    \n Podem ser denunciadas as seguintes situa\u00e7\u00f5es:\n
      \n
    • <\/i><\/span> Fraude e Corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas:<\/strong> Entende-se por corrup\u00e7\u00e3o o ato de receber, ou aliciar uma ou mais pessoas, de forma desonesta, fraudulenta ou ilegal atrav\u00e9s de uma compensa\u00e7\u00e3o em dinheiro, bens ou favorecimento de servi\u00e7os, em proveito pr\u00f3prio ou de terceiro, e que constitua uma viola\u00e7\u00e3o dos deveres funcionais.<\/li>\n
    • <\/i><\/span> Conflitos de Interesse:<\/strong> Situa\u00e7\u00f5es em que interesses pessoais possam influenciar decis\u00f5es profissionais.<\/li>\n
    • <\/i><\/span> Ass\u00e9dio Moral ou Sexual:<\/strong> Qualquer forma de abuso psicol\u00f3gico ou sexual no ambiente de trabalho.<\/li>\n
    • <\/i><\/span> Discrimina\u00e7\u00e3o:<\/strong> Tratamento injusto baseado em ra\u00e7a, g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, religi\u00e3o, ou qualquer outra caracter\u00edstica pessoal.<\/li>\n
    • <\/i><\/span> Viola\u00e7\u00e3o de Normas de Seguran\u00e7a:<\/strong> Falta de cumprimento das normas de seguran\u00e7a no trabalho que podem comprometer a sa\u00fade dos colaboradores.<\/li>\n <\/ul>\n <\/div>\n<\/div>\n\n
      \n
      \n Quais os deveres do\/a Denunciante?\n <\/i><\/span>\n <\/div>\n
      \n As den\u00fancias devem ser efetuadas de boa-f\u00e9.<\/strong> A utiliza\u00e7\u00e3o indevida e\/ou a presta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es falsas \u00e9 grave e compromete o prop\u00f3sito deste canal, podendo resultar em san\u00e7\u00f5es.\n

      \n O Denunciante deve:\n
        \n
      • <\/i><\/span> Aceder regularmente ao registo da sua den\u00fancia, para verificar o estado do mesmo ou para prestar algum tipo de esclarecimento que seja solicitado pelo\/a Respons\u00e1vel do Canal de den\u00fancias<\/li>\n
      • <\/i><\/span> Se entender disponibilizar algum dado pessoal, que permita a sua identifica\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 posteriormente exercer os seus direitos de prote\u00e7\u00e3o de dados de acordo com o definido na Pol\u00edtica de Privacidade da PCTS<\/strong><\/li>\n
      • <\/i><\/span> Caso tenha motivos razo\u00e1veis para crer que a den\u00fancia n\u00e3o pode ser corretamente analisada ou resolvida dentro da organiza\u00e7\u00e3o, ou que existe risco de retalia\u00e7\u00e3o, pode recorrer a canais alternativos nomeadamente contatar as Autoridades Competentes para o efeito<\/li>\n <\/ul>\n <\/div>\n<\/div>\n\n
        \n
        \n Quais os direitos do\/a Denunciante?\n <\/i><\/span>\n <\/div>\n
        \n Atrav\u00e9s deste canal pode partilhar de forma an\u00f3nima e\/ou confidencial<\/strong> o seu conhecimento ou suspeita de uma irregularidade, ilegalidade ou pr\u00e1tica de um crime na sua organiza\u00e7\u00e3o.\n

        \n Todos\/as os\/as utilizadores\/as deste canal est\u00e3o protegidos\/as por lei<\/u> de acordo com o definido nos artigos 18\u00ba, 19\u00ba e 21\u00ba da Lei n.\u00ba 93\/2021, de 20 de dezembro, proibindo qualquer tipo de retalia\u00e7\u00e3o, assegurando o anonimato (quando desejado) e\/ou a confidencialidade, assim como a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o partilhada que \u00e9 garantida e s\u00f3 as pessoas exclusivamente designadas pela organiza\u00e7\u00e3o e previstas por lei ter\u00e3o acesso \u00e0 mesma.\n

        \n O denunciante beneficia das medidas de prote\u00e7\u00e3o e de apoio e, bem assim, das garantias previstas, respetivamente, nos artigos 22.\u00ba e 23.\u00ba da Lei n.\u00ba 93\/2021, de 20 de dezembro.\n <\/div>\n<\/div>\n\n
        \n
        \n Como \u00e9 tratada a den\u00fancia?\n <\/i><\/span>\n <\/div>\n
        \n O tratamento da den\u00fancia segue as seguintes etapas:\n \n
        Rece\u00e7\u00e3o da den\u00fancia<\/u><\/h6>\n
          \n
        • <\/i><\/span> O respons\u00e1vel pelo canal de den\u00fancias acusa o recebimento da den\u00fancia em at\u00e9 7 dias<\/strong><\/li>\n
        • <\/i><\/span> O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es da den\u00fancia ser\u00e1 restrito ao grupo designado para a investiga\u00e7\u00e3o<\/li>\n <\/ul>\n\n
          An\u00e1lise preliminar da Denuncia<\/u><\/h6>\n

          Uma avalia\u00e7\u00e3o inicial da den\u00fancia ser\u00e1 feita para verificar a relev\u00e2ncia e a gravidade dos fatos reportados. A den\u00fancia ser\u00e1 classificada em uma das seguintes categorias:<\/p>\n

            \n
          • <\/i><\/span> Procedente<\/strong>: h\u00e1 elementos suficientes para seguir com a investiga\u00e7\u00e3o<\/li>\n
          • <\/i><\/span> Improcedente<\/strong>: a den\u00fancia n\u00e3o possui fundamento ou est\u00e1 fora do \u00e2mbito do canal de den\u00fancias<\/li>\n
          • <\/i><\/span> Necessita de Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/strong>: contato com o denunciante para recolher mais detalhes<\/li>\n <\/ul>\n\n
            Investiga\u00e7\u00e3o<\/u><\/h6>\n
              \n
            • <\/i><\/span> Se a den\u00fancia for considerada procedente, ser\u00e1 nomeado um grupo de investiga\u00e7\u00e3o<\/li>\n
            • <\/i><\/span> A investiga\u00e7\u00e3o incluir\u00e1 a recolha de provas, entrevistas com as partes envolvidas e an\u00e1lise documental<\/li>\n
            • <\/i><\/span> O prazo para a conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o ser\u00e1, no m\u00e1ximo, de 90 dias<\/strong>, salvo em casos excepcionais que exigem maior profundidade<\/li>\n <\/ul>\n\n
              Acompanhamento e Medidas<\/u><\/h6>\n
                \n
              • <\/i><\/span> Durante a investiga\u00e7\u00e3o, o denunciante ser\u00e1 informado periodicamente sobre o andamento do caso<\/li>\n
              • <\/i><\/span> Ap\u00f3s a conclus\u00e3o, a equipe de investiga\u00e7\u00e3o tomar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias, que podem incluir:\n
                  \n
                • <\/i><\/span> A\u00e7\u00f5es disciplinares contra os envolvidos, se confirmadas as irregularidades<\/li>\n
                • <\/i><\/span> Melhorias nos processos internos para evitar reincid\u00eancia<\/li>\n
                • <\/i><\/span> Encaminhamento \u00e0s autoridades competentes, caso seja identificada viola\u00e7\u00e3o legal grave<\/li>\n <\/ul>\n <\/li>\n <\/ul>\n\n
                  Comunica\u00e7\u00e3o do Resultado<\/u><\/h6>\n
                    \n
                  • <\/i><\/span> O denunciante ser\u00e1 informado sobre a conclus\u00e3o da den\u00fancia, respeitando o sigilo de detalhes sens\u00edveis, como informa\u00e7\u00f5es pessoais de terceiros<\/li>\n
                  • <\/i><\/span> Caso o denunciante tenha optado pelo anonimato, ele poder\u00e1 consultar o resultado por meio do c\u00f3digo de identifica\u00e7\u00e3o da den\u00fancia<\/li>\n <\/ul>\n\n
                    Prote\u00e7\u00e3o ao Denunciante<\/u><\/h6>\n
                      \n
                    • <\/i><\/span> A empresa garante que n\u00e3o haver\u00e1 retalia\u00e7\u00e3o contra o denunciante por relatar de boa-f\u00e9 qualquer irregularidade<\/li>\n
                    • <\/i><\/span> Qualquer forma de retalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tratada como uma viola\u00e7\u00e3o grave e poder\u00e1 levar a san\u00e7\u00f5es disciplinares<\/li>\n <\/ul>\n <\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
                      \n

                      <\/p>

                        <\/ul><\/div>\n
                        \n
                        \n\n\n\n\n\n\n\n<\/div>\n

                        1. Identifica\u00e7\u00e3o do Denunciante<\/h4>\n

                        2. Rela\u00e7\u00e3o com a PCTS<\/h4>\n

                        \n<\/span>\n<\/div>\n

                        3. Categoria da infra\u00e7\u00e3o denunciada<\/h4>\n

                        \n<\/span>\n<\/div>\n

                        4. Descri\u00e7\u00e3o dos factos<\/h4>\n